Senado aprovou do projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior nesta quarta-feira, 23 de novembro. O texto aprovado apresenta mudanças em relação às regras da primeira rodada da repatriação, como prazo mais curto, multa maior, permissão a parentes de políticos e câmbio mais alto na operação. Neste segundo momento, os parlamentares exigiram a inclusão no texto da repartição do recursos obtidos como multa com Estados e Municípios, o que não constava no original e tampouco no substitutivo apresentado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Agora, na preposição aprovada, a União entregará 46% do montante da arrecadação da multa aos entes. Outro ponto alterado do substitutivo era sobre a liberação de parentes de políticos e autoridades a participarem da repatriação. Ficam autorizados a aderir cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, desde que a origem dos bens, dos direitos e recursos seja desvinculada de quaisquer atividades exercidas pelo respectivo mandatário, dizia o texto do líder do governo. Senadores da oposição se opuseram ao trecho, apelidado pejorativamente de Emenda Cláudia Cruz, em referência à esposa do deputado cassado Eduardo Cunha. Por fim, os senadores acordaram em retirar o dispositivo do texto apreciado. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.