O presidente do Senado, Renan Calheiros, considerou o abuso de autoridade “uma chaga incompatível com o regime democrático de proteção às liberdades civis”. A manifestação foi feita nesta quarta-feira (23) na abertura da sessão temática destinada a discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965). O projeto é de autoria do próprio Renan. Participaram da sessão, realizada no Plenário do Senado, a subprocuradora-geral da República, Luíza Cristina Fonseca Frischeisen; o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Barbosa Paz; e o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral. Carlos Eduardo Paz apontou a necessidade de atualização da legislação em vigor, citando como exemplo as normas para escutas telefônicas, elaboradas há 50 anos, quando ainda não existiam os smartphones e outras tecnologias hoje disponíveis para captação de áudio e de vídeo. Para o chefe da Defensoria Pública, a nova legislação em discussão no Senado também se justifica para coibir abusos como a manutenção, nos presídios, de condenados que já cumpriram pena e que não estão em liberdade por “descaso das autoridades”. O PLS 280/2016 foi elogiado pelo representante da OAB, José Alberto Cabral, para quem o texto segue os conceitos de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e reforça princípios democráticos. Cabral destacou aspectos positivos do projeto, como a proibição de constrangimentos, de uso indevido de algemas e de cerceamento do acesso dos advogados aos autos. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Agência Senado.