O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reformula a Lei de Licitações e contratos com a administração pública durante sessão desta terça-feira, 13 de dezembro. Além de propor novas regras, o texto moderniza a legislação vigente e traz novos conceitos como o da licitação integrada, em que uma mesma empresa pode ficar responsável por todas as fases de uma obra – desde o projeto base, até a execução do empreendimento. A reforma prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013 segue para deliberação da Câmara dos Deputados. Ele trata das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). Uma das inovações é a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação – e a contratação do seguro para garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo. O texto aprovado é um substitutivo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) ao projeto, de iniciativa da comissão temporária da modernização da Lei 8.666/1993 de Licitações. Ele reformula o conceito e os limites de aplicação da contratação integrada, que agora só poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. No entanto, a chamada licitação integrada só poderá ser utilizada em licitações que envolvam valores acima de R$ 20 milhões. “Qualquer risco para a entrega daquele objeto contratado é por conta do contratado, então você se livra dos eventuais aditivos”, explica o relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado.