O Projeto de Lei (PL) que altera a distribuição do Imposto sobre Serviços (ISS) foi votado na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, no Senado Federal, com 63 votos favoráveis e três contrários. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora a iniciativa, pois o texto aprovado pelos parlamentares inclui mecanismos importantes para melhorar a arrecadação dos Municípios. O texto segue agora para sanção presidencial. Foram cinco anos de luta junto ao Congresso Nacional para mostrar aos deputados e senadores a necessidade de reformular a distribuição do Imposto. Conforme aponta balanço da entidade sobre a Lei Complementar 116/2013, há uma concentração da receita do ISS nas mãos de poucos Municípios, especialmente nos serviços de administração de cartão de crédito e débito, nos serviços de arrendamento mercantil (leasing) e nos planos de saúde. A Confederação também identificou que diversas atividades surgiram no decorrer dos mais de 10 anos de vigência da Lei, porém elas ainda não estavam sendo tributadas. Isso levou a CNM a elaborar uma minuta para sugerir mudanças em trechos da Lei Complementar 116/2013. O documento foi construído após uma série de eventos por todo o Brasil. Em 2012, a entidade realizou um total de 45 visitas técnicas, percorrendo quase todos os Estados da federação. Nesses encontros, foram coletadas sugestões de alterações na Lei com gestores, fiscais e auditores tributários dos Municípios. No ano seguinte, após a XVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a Confederação reuniu em Brasília mais de 30 auditores municipais, procuradores e juristas da área tributária, para debater e elaborar a minuta do projeto. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Agência CNM.