Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 19 de dezembro, a portaria interministerial 07/2016 que faz adequação aos repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ano de 2016, em razão da retificação das matrículas do Censo Escolar de 2015. A Portaria publicada altera as Portarias 11/2015 e 6/2016, embora não altere a estimativa de receita do Fundeb, altera a redistribuição dos recursos do Fundo, em função da correção nas matrículas no Estado de Pernambuco. De acordo com a Portaria 07/2016, a primeira adequação refere-se ao valor anual mínimo nacional por aluno que conforme previsto na Lei do Fundeb, que por meio desta Portaria fica definido em R$ 2.739,77 para o exercício de 2016. A segunda adequação refere-se à retificação do Censo Escolar 2015, no âmbito do Estado de Pernambuco. Em decorrência de decisão judicial, houve correção das matrículas no Município de São Caetano do Sul, alterando assim os coeficientes de redistribuição dos recursos do Fundeb anteriormente divulgados pela Portaria Interministerial 06/2016. Portanto essas duas alterações refletem na redistribuição de recursos a maior ou a menor para os Municípios do Estado de Pernambuco e para os noves Estados que recebem complementação da União ao Fundeb – AL, AM, BA, CE, MA, PA, PB, PE, PI. As demais Unidades Federadas não têm alteração na redistribuição dos recursos do Fundeb. Para mais informações, acesse o link abaixo. Fonte: Confederação Nacional dos Municípios.