A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião extraordinária com O membro representante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR), quando trataram sobre os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A Instrução Normativa (IN) 1640/2016 exige dos Entes adequações para que permaneçam ativos os convênios e consequentemente recebam 100% dos recursos. Em 2017, mais de dois mil Municípios foram intimados e tiveram que apresentar documentações de comprovação. A revisão se deu pelas Delegacias de Jurisdições (DJs) da Receita Federal, que concluiu estarem aptos pouco mais de 40% de Municípios conveniados e mais da metade dos Entes foram indicados à denúncia, ou seja, os Municípios, já no início de 2018, perderiam a totalidade da arrecadação, conforme prevê a Instrução. A CNM apresentou em todas as reuniões do Comitê Gestor, equívocos sobre as análises das delegacias. Com isso, foi possível o convencimento de reversão dos membros da RFB após a demonstração de um caso prático em uma das ocasiões. Fonte: CNM