Nova Lei de Licitações pautou o debate entre representantes do setor público e parlamentares em audiência pública realizada nesta terça-feira, 20 de março, na Câmara dos Deputados. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, foi um dos convidados da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 6814/17. Na opinião dos cinco gestores e especialistas que palestraram, é preciso explorar o grande potencial do projeto de unificar e esclarecer a legislação atual. Além de facilitar os processos de contratação de bens, serviços e obras, o texto pode contribuir para a transparência. O relator da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), pretende apresentar o relatório no início de maio. Ele deve tratar, no parecer, dos valores para pregão eletrônico e prazos para as etapas das obras licitadas. Demandas municipalistas Ziulkoski falou das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores locais. Hoje o cidadão pode fiscalizar melhor o pequeno que o grande município. Ainda assim, pela lei em vigor, válida para todos, os pequenos sofrem mais. A nova Lei é bem-vinda, urgente e já está atrasada, alertou. O presidente garantiu que a CNM irá contribuir com a relatoria para atender as especificidades da gestão municipal e acompanhará o trâmite do PL. Walter Baere de Araújo Filho, secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, apresentou o histórico da União Europeia sobre as contratações públicas. Ele elogiou o sistema de seguros e as mudanças na metodologia e técnica para elaboração dos editais e avaliação das propostas adotados pelos países europeus. Mais flexibilidade no processo e substituição do critério preço mais baixo pela contratação mais vantajosa, que considera fatores como valor, tempo de duração da obra, custo de conservação, sustentabilidade, tecnologia, ou seja, uma administração por resultado. O que importa é a qualidade e o preço final do objeto, não somente o preço inicial, descreveu o representante da pasta. Ao lado de Ziulkoski, o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Haplher Rosa criticou a existência de três leis diferentes para as contratações do órgão. “Não podemos deixar esqueletos e há um avanço significativo nesse projeto em relação aos seguros e ao prazo para cumprimento dos projetos, que é ampliado de cinco para 10 anos. Principalmente em obras grandes e complexas. Por fim, ele elogiou a dispensa de licitação, no limite de R$60 mil para obras e serviços engenharia. Também participaram da audiência a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Livânia Maria da Silva Farias, e o procurador geral do Município de São Paulo, Ricardo Nogueira, representando a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP). Fonte: CNM