Apesar de ser um dia sem deliberação no Plenário, a segunda-feira contou com um discurso do senador Cidinho Santos (Bloco Moderador/PR - MT) em favor da pauta municipalista. Entre as manifestações proferidas durante a sessão legislativa, o parlamentar chamou atenção dos colegas para o impasse envolvendo o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Segundo o senador, a decisão recente da Justiça acabou prejudicando os Municípios. Ele lembrou que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados derrubaram, no ano passado, o veto presidencial sobre o recolhimento do imposto. A concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na última semana, porém, suspendeu dispositivo e representou retrocesso. “Se uma pessoa presta um serviço em um Município, o direito é daquele Município onde foi prestado o serviço, não o que acontecia antigamente, e que ainda acontece hoje, de algumas empresas se instalarem em alguns Municípios do Brasil que deram a condição privilegiada na questão do ISS e de alíquotas”, criticou. Cidinho Santos reconheceu o papel das entidades representativas na deliberação do veto: “Esse projeto foi aprovado aqui por unanimidade, um trabalho muito forte da Confederação Nacional dos Municípios, um trabalho forte da nossa Associação Mato-grossense dos Municípios, liderada pelo nosso presidente Neurilan Fraga”. Por fim, o parlamentar alertou para a guerra fiscal travada entre os Entes Municipais e garantiu que reunirá esforços para revisão do tema, começando por um pedido de audiência pública. “Vamos explicar que a intenção não é trazer insegurança jurídica, é trazer segurança jurídica e justiça com os Municípios brasileiros. Já basta a concentração forte que temos hoje das receitas na União. É ainda mais injusto assumir uma posição dessa sem recursos, e os poucos recursos que você tem de direito, às vezes, numa situação como essa do ISS, depois de tanta luta, acabam sendo suspensos por uma liminar”, lamentou. Leia mais CNM apresenta embargos de declaração a liminar que suspendeu mudanças na lei do ISS Liminar do Supremo suspende, imediatamente, a redistribuição do ISS entre os Municípios Fonte: CNM