Além da matéria sobre o Conselho de Gestão Fiscal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2015, retirado de pauta após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisou diversas propostas de interesse municipal. A primeira reunião do ano contou com a instalação do colegiado, a eleição do deputado Renato Molling (PP/RS) como presidente e avanços para a gestão local. Os parlamentares aprovaram o Requerimento 393/2018, que requer esclarecimentos do presidente da Caixa Econômica Federal sobre o aumento das taxas administrativas na gestão dos repasses de contratos entre a União e os Municípios. Na semana passada, gerente da instituição financeira esteve na CNM e participou da reunião do Conselho Político da entidade. Aos deputados, o tema interessa por impactar diretamente as emendas parlamentares. O PLP 125/2015 altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas. A CNM contava com a aprovação do relatório do deputado Enio Verri (PT-PR) pela rejeição do projeto. Atendendo às demandas municipalistas, o colegiado aprovou o parecer e rejeitou a proposta. Em relação ao Projeto de Lei 5858/2013, os deputados concluíram, também em consonância com posicionamento da Confederação, que não se deve condicionar obras de pavimentação e concessão de financiamento federal a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica. Leia Mais Em articulação com CNM, Hildo Rocha consegue avanços para garantir cadeira no Conselho de Gestão Fiscal Caixa se posiciona quanto às novas taxas de contratos e repasses Fonte: CNM