A adoção de medidas assistenciais e emergenciais para atender o fluxo de imigrantes que cruzam a fronteira do Brasil diariamente – situação agravada após a crise na Venezuela – está prevista na Lei 13.684/18, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 26 de junho. Por meio da Medida Provisória 820/18, aprovada no início do mês no Congresso, o governo federal estabeleceu ações para contornar a situação de vulnerabilidade dos estrangeiros. Apesar de motivada pela imigração de venezuelanos e pelos apelos do Estado de Roraima, cujos serviços públicos foram os mais demandados, as regras valem para outras situações e localidades. A exemplo do que ocorreu com os haitianos para o Acre, entre 2012 e 2015. Ações Importante trecho da nova lei é o que condiciona a execução das ações de assistência à disponibilidade orçamentária. Segundo o texto, devem ser promovidas e ampliadas políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta educacional, saneamento, garantia de direitos humanos, logística de distribuição de insumos, qualificação profissional e segurança pública. Também será priorizada a mobilidade e distribuição dos estrangeiros no País, conforme desejo manifesto deles. Pela norma, as ações podem ser desenvolvidas por meio de parcerias com organizações institucionais, governos locais e entidades civis de apoio humanitário. Não estão definidas, porém, as responsabilidades de União, Estados e Municípios, e a fonte de recursos. Alan Santos PRVetos O presidente da República, Michel Temer, vetou emenda que previa uma espécie de cota para os Entes federados receberem imigrantes. Estava permitido, no texto original, que governo federal, Estados e Municípios poderiam propor cotas de migrantes a serem absorvidas por região, a partir da realização de prévia avaliação técnica, observando as condições específicas das pessoas a serem acolhidas, como a existência de vínculo familiar ou empregatício no país. Mas o Executivo vetou o trecho alegando que o dispositivo violaria o direito de locomoção, que é garantido pela Constituição e se aplica a brasileiros e estrangeiros. Atualmente, o governo federal investe na Operação Acolhida para atender os cerca de 400 imigrantes venezuelanos que chegam diariamente. A força-tarefa inclui triagem, abrigo, alimentação e atendimento médico. Segundo a União, há cerca de 4,2 mil pessoas abrigadas. Situação emergencial A CNM tem acompanhado a situação dos Municípios de Roraima desde o início do ano por causa do grande fluxo de imigrantes venezuelanos. Em fevereiro, o prefeito de Paracaíma (RR), Juliano Torquato, esteve na sede da Confederação para buscar apoio para situação de emergência na cidade, localizada na fronteira com a Venezuela. Em âmbito nacional, é importante o desenvolvimento de ações como operações humanitárias ou outras atividades que permitam atender a demanda especialmente de saúde e assistência social gerada pelo grande fluxo de imigrantes que, em parte, acabam ficando especialmente nos Municípios da região sem a adequada infraestrutura.