Atendendo a solicitação feita em Plenário nesta terça-feira (8) pelo líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aceitou postergar para esta quarta-feira (9) a votação do projeto de lei (PLC 07/10) que cria o Fundo Social do Pré-Sal e a emenda que institui o regime de partilha como modelo a ser utilizado na exploração de petróleo na camada pré-sal . Relator da matéria, Jucá leu sucintamente seu parecer em Plenário, ficando a discussão e a votação da matéria para esta quarta-feira.

O líder do PSDB afirmou que sua bancada não estava à vontade para discutir e votar um projeto cujo relatório ficara pronto havia poucas horas. O prazo de 24 horas, justificou, serviria para que a assessoria do partido mostrasse aos senadores as implicações das alterações introduzidas por Jucá no projeto. O líder do governo proferiu seu voto em Plenário, em substituição aos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Econômicos (CAE).

Em apoio a Arthur Virgílio, o líder do Democratas, senador José Agripino (RN), afirmou que havia acordo para votar nesta terça-feira apenas a proposta que cria o Fundo Social. A regulamentação do regime de partilha, acrescentou, não estava prevista no acordo, já que constava do PLC 16/10, que trata também da redistribuição dos royalties pagos como compensação da exploração do petróleo a estados e municípios. Além do mais, disse o líder do DEM, os projetos não foram precedidos das necessárias e suficientes discussões em audiências públicas.

De acordo com o líder do governo, o sistema de partilha era o mote inicial para discutir os outros projetos, que necessitariam da definição do sistema de exploração para poderem ser votados. Ele aceitou, no entanto, que seu relatório fosse lido nesta terça-feira, desde que o projeto sobre a capitalização da Petrobras, cujo acordo previa a votação nesta quarta-feira, também fosse lido nesta terça-feira, o que permitiria a votação de ambas as proposições no dia seguinte. A contra-proposta de Jucá foi aceita pelos líderes da oposição. O relatório sobre o projeto de capitalização foi lido pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Relatório

Na leitura de seu relatório, Jucá afirmou que ele regulamenta a gestão do Fundo Social, como sua gerência financeira; o investimento dos recursos; e a priorização das áreas de atuação: educação, cultura, saúde pública, previdência social, ciência e tecnologia, meio ambiente e mudanças climáticas. A nova redação que deu, explicou Jucá, visa a compatibilização da aplicação dos recursos em todas essas áreas.

O senador afirmou que o estabelecimento do regime de partilha para a exploração do petróleo da camada pré-sal tem como objetivo trazer mais recursos para o Estado e permitir maior intervenção do governo no processo de exploração, quando necessário. Afirmou também que o projeto regulamenta detalhadamente as exigências necessárias às licitações, assim como as especificações contratuais. Acrescentou que o regime de partilha não impede a utilização do regime de concessão, atualmente utilizado na exploração do petróleo.

Durante a discussão, invocando o artigo 280 do Regimento Interno, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) disse que as propostas somente poderiam ser votadas três dias depois de divulgados os pareceres sobre elas. Ele recebeu o apoio do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). Respondendo à questão de ordem formulada por Alvaro Dias, o presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-AP), afirmou que o artigo 280 se refere aos pareceres das comissões, não se aplicando ao projeto em questão, que está sendo votado em regime de urgência constitucional e cujo parecer, nesse caso, pode ser até mesmo proferido oralmente em Plenário.