Segue para votação no Plenário do Senado Federal o projeto que prevê a criação do Conselho de Avaliação de Políticas Tributárias. A iniciativa faz parte de projeto de resolução aprovado nesta quarta-feira, 4 de julho, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) deverá representar os interesses dos Municípios caso a matéria seja aprovada. A CNM explica que o Senado Federal, por meio da Comissão de Assuntos Econômicas (CAE), tem a obrigação formal de avaliar a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para isso, é criado o grupo composto de membros das administrações federal, estadual e municipal. O movimento municipalista enaltece o fato de ter sido a entidade – de representação de Municípios de âmbito nacional – escolhida pela CAE para compor o Conselho. A Confederação destaca que trabalha e luta na representação político-institucional dos Municípios junto ao governo federal e ao Congresso Nacional e no fortalecimento da gestão municipal. Pelo PRS 10/2018, o conselho será vinculado à CAE, que propôs sua criação, e terá caráter consultivo. Vai auxiliar o Senado na tarefa de avaliação periódica do sistema tributário nacional, elaborando estudos e organizando eventos para possíveis melhorias no sistema. De acordo com o texto, o conselho terá oito membros indicados pelo presidente da CAE: um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, um representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), um representante da Confederação Nacional de Municípios, dois representantes do setor produtivo e três cidadãos com notório conhecimento na área. A participação será voluntária e não remunerada, e as manifestações do conselho serão meramente opinativas, não tendo poder de direcionar a atuação do Senado. Para o relator da proposta, senador José Pimentel (PT-CE), “a iniciativa da CAE é resultado de um conjunto de audiências públicas que tratou da microeconomia, da macroeconomia e do cenário de renúncias fiscais. O projeto não traz acréscimo de custos ao Senado e aprimora os órgãos de avaliação”. Segundo Pimentel, o conselho fortalecerá a competência do Senado de avaliar periodicamente a funcionalidade do sistema tributário. Embora exista a previsão regimental para a requisição de documentos e informações de diversos órgãos públicos, é necessário aprofundar os mecanismos de cooperação institucional entre o Senado, o Poder Executivo dos diversos entes da federação, o setor produtivo e a sociedade como um todo, avaliou. Fonte: CNM, com informações da Agência Senado