No primeiro semestre de 2018, a Câmara dos Deputados aprovou 87 propostas no Plenário e 71 projetos em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que não precisam passar pelo Plenário. Já as 25 comissões permanentes da Casa aprovaram 650 propostas e rejeitaram 171. Importantes pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) passaram pelo crivo dos parlamentares, como lembrou o presidente Glademir Aroldi nas reuniões desta terça-feira, 17 de julho, com a Diretoria e o Conselho Político da entidade. Entre eles, a proibição de decisões monocráticas de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Aprovada na CCJC, a matéria segue para o Senado. A prorrogação do prazo para elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana e de Desenvolvimento Urbano Integrado, prevista na MP 818/2018, passou pelo plenário, tanto da Câmara quanto do Senado, também após pressão do movimento. Prejuízos Em alguns casos, a entidade atuou para impedir impacto negativo aos Entes municipais. Na proposta que define as regras para a transferência dos direitos de exploração de petróleo do pré-sal da Petrobras, se o projeto original fosse aprovado, o regime escolhido seria o de cessão onerosa. Com a mobilização do movimento municipalista, avançou o substitutivo que estabelece o regime de partilha, cuja distribuição de recursos entre os Municípios é mais justa. Também houve articulação política com deputados para alertar sobre a transferência de recursos dos royalties para a segurança pública, por meio de MP e de um PL. Comparativo Para se ter uma ideia, no mesmo período do ano passado, marcado por polêmicas e embates políticos, os deputados aprovaram 85 proposições no Plenário. Ou seja, apesar de esse ano ter começado com atraso, com janela partidária e intervenção federal no Rio de Janeiro, os parlamentares recuperaram o ritmo para não comprometer tanto o calendário legislativo. O segundo semestre deve ser bem diferente e ter baixo quórum por causa das eleições. Além do Plenário e das comissões permanentes, cinco comissões especiais conseguiram concluir as atividades com apreciação dos textos. Vale lembrar que esses colegiados são criados para analisar proposições específicas, como as que alteram a Constituição (PECs) e projetos que deveriam ser analisados por mais de três comissões de mérito. Caso do grupo que analisava a nova Lei de Licitações, que, mesmo após diversas tentativas, não conseguiu aprovar o parecer do relator João Arruda (MDB-PR). Das propostas analisadas em Plenário, foram 20 medidas provisórias, 27 projetos de lei, 37 projetos de decreto legislativo, dois projetos de resolução e um projeto de lei complementar. Os temas vão de transporte e segurança a energia, economia e acesso a dados. A Agência Câmara preparou um especial em que podem ser consultadas as matérias por área. Fonte: CNM, com informações da Agência Câmara