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Em meio aos debates sobre as mudanças no atual sistema, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) realizou sua 261ª Reunião Ordinária. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou o encontro, que ocorreu na última quinta-feira, 27 de junho. Na ocasião, representantes do Ministério da Economia e da Secretaria de Previdência, vinculada à pasta, detalharem aspectos da Lei 13.846, de 18 de junho de 2019, e da transformação digital que está sendo promovida no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 
A nova legislação, que resultou da Medida Provisória (MP) 871/2019, institui programas para análise de irregularidades em benefícios do INSS, incluindo os por incapacidade. Além disso, ficam definidos critérios para bônus de desempenho para os peritos médicos. Segundo o governo federal, as novas regras, que preveem maior rigidez e monitoramento dos recursos concedidos, é parte do esforço para conter as despesas previdenciárias.
 
Como Alessandro Ribeiro, da Secretaria de Previdência, destacou durante a apresentação aos membros do Conselho, tais profissionais agora são denominados peritos médicos federais, estão vinculados ao quadro da pasta e têm, entre suas atribuições, a auditoria médica. A estrutura técnica para servidor administrativo seguro social e os procedimentos para cartórios e para apresentação de defesa quando houver indícios de irregularidades também têm novidades. O objetivo é reduzir os prazos, aumentar a segurança e melhorar as formas de comunicação com o segurado.
 
No que diz respeito à integração dos Regimes Próprios de Previdência Social (RGPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são definidas novas regras para a Certidão de Tempo de Contribuição para tornar possível a compensação previdenciária entre os regimes – reivindicação antiga da CNM e dos gestores municipais. São reforçados ainda critérios de governança para os Regimes Próprios visando à boa gestão, ao controle interno, à mitigação de riscos e à responsabilização dos dirigentes que causarem infrações. Os processos de cobrança e fluxos internos também passam por alterações.
 
Atendimento on-line
Para promover economia, comodidade e segurança ao próprio sistema e aos beneficiários, o INSS está passando por um processo de transformação digital. Segundo os números do órgão, são 35 milhões de beneficiários e 55 milhões de segurados, R$ 49 bilhões por mês e 1 milhão de novos requerimentos mensalmente. O atendimento ao público ocorre por meio de 6,6 milhões de ligações nas centrais e 3,8 milhões presenciais por mês.
 
Após expor os dados, o representante do INSS divulgou as novas plataformas on-line. O aplicativo MEU INSS permite calcular o tempo de contribuição e um simulador da aposentadoria tanto para os segurados com direito ao benefício quanto aos que ainda não têm esse direito. Ou seja, será possível fazer uma previsão com base nos dados atualizados pelo usuário. O Instituto espera oferecer 90 serviços digitais ainda neste mês de julho para atender 674 mil cidadãos mensalmente, que não precisarão ir a uma agência do INSS. A novidade vai beneficiar principalmente os habitantes de 4.170 Municípios que não contam com a estrutura.
 
Confira apresentação do Ministério da Economia sobre a Lei 13.846 e do INSS sobre a transformação digital.
 
Por Amanda Maia
Foto: apresentação INSS
Da Agência CNM de Notícias