O motivo foi a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), nos autos processuais do Mandado de Segurança de número 2010/0002, datado de 06/04/2010, que determina a exclusão dos valores adicionados negativos gerados pela empresa Hispana Calçados Ltda.,  situada no município de Frei Paulo, relativos aos anos de 2007 e 2008.

Com isso, por meio do ato deliberativo número 780/2010, aprovado pela Corte de Contas, que altera o Ato 771/2009, foi ajustada toda a composição do Índice de Repasse do ICMS para os municípios do Estado relativo ao ano de 2010.

Para o conhecimento e eventuais providências, a nova tabela já foi encaminhada ao secretário de Estado da Fazenda, João Andrade, e ao presidente do Banese, Saumíneo Nascimento, através dos ofícios de número 494 e 495/2010, datados da última segunda, 23, e assinados pelo conselheiro presidente do TCE, Reinaldo Moura Ferreira.

A nova tabela com os índices dos 75 municípios sergipanos já alterados está disponível no site do TCE, que pode ser acessado aravés do seguinte endereço: www.tce.se.gov.br.

Ascom TCE