Lei de resíduos
CNM
Multa de R$ 500,00 a R$ 10 mil para quem descumprir as orientações em relação à destinação adequada do lixo no País é uma das determinações do Decreto 7.404/2010. O texto que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010 – foi publicado dia 23 de dezembro e prevê penalidades, inclusive, para quem não separar o lixo seco do úmido.
De acordo com o texto, serão punidas com multas, entre outras, as seguintes infrações:
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lançar resíduos sólidos em praias, no mar ou em qualquer recurso hídrico;
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lançar resíduos sólidos in natura a céu aberto, exceto os resíduos de mineração;
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queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados;
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descumprir a obrigação prevista no sistema de logística reversa;
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deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo;
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deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente informações completas sobre a realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua responsabilidade;
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não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, salienta: “este novo marco regulatório traz um novo paradigma. Uma mudança de posição que envolve toda a sociedade”. Para ele, o fato de todos os Municípios terem o mesmo prazo para acabar com os lixões e substituí-los por aterros sanitários será o maior impacto.
No entanto, os Municípios também terão outras responsabilidades além desta como: a criação de plano municipal de gestão dos resíduos, o auxilio a coleta seletiva e a logística reversa de produtos, o desenvolvimento de políticas de incentivo à cultura de separação dos resíduos e a fiscalização do cumprimento do plano.