Mais de 1.500 prefeitos eleitos e reeleitos, secretários municipais, vereadores, deputados estadual e federal lotaram as dependências do Hotel Fiesta ontem (dia 22) no Encontro de Prefeitos Eleitos e Reeleitos. No evento promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), União dos Municípios da Bahia (UPB) e a ONG Transparência Municipal os gestores foram orientados sobre todo o processo de transmissão de cargo. Entre os temas discutidos e analisados durante todo o dia estavam a Lei de Responsabilidade Fiscal, estratégia de segurança jurídica, controle da gestão de pessoas, índices constitucionais de aplicação obrigatória em saúde e educação, normas de aquisição e contratação no serviço público e as recomendações do TCM aos gestores municipais para a transição de mandatos.

O presidente em exercício do TCM, Paulo Virgilio Maracajá ao abrir o evento, disse que os desafios da gestão municipal podem ser sanados se houver ferramentas essenciais para uma boa gestão. Falou da importância da implantação e manutenção do sistema de controle interno que no universo dos 417 municípios, 96% das prefeituras e 94% das Câmaras de Vereadores já criaram seus controles e a ação de capacitação do TCM terá continuidade.

LRF - O presidente da UPB, prefeito de Santo Estevão, Orlando Santiago ressaltou, em seu pronunciamento, que a Lei 101 do ano de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, impactou, essencialmente a partir de 2001, a administração e gestão pública, obrigações e exigências antes facilitadas. “Esta nova realidade onerou os municípios na gestão pública de esforço para o acompanhamento das necessárias mudanças imperativas, contrárias à cultura subsistente e de enraizado ranço, o que exigiu dos prefeitos excepcional competência para sobreviverem como liderança”.

O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo observou o expressivo número de participantes, “o que demonstra uma preocupação de todos com a ética e transparência na gestão pública”. O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano afirmou que esse encontro é vitorioso para cada vez mais se consolidar o municipalismo e alertou para a crise mundial que vai abater em cada município, e que o prefeito deve estar preparado e buscar recursos.

REGRAS - Em sua palestra sobre gestão pública responsável, o técnico do TCM, Antônio Dourado falou do desequilíbrio fiscal que acontecia antes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hoje existem regras. “A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas com a responsabilidade na gestão fiscal. É um código de conduta para as administrações públicas”. Falou da ação planejada e transparente, a busca do equilíbrio das contas públicas, e o cumprimento de metas de resultados entre recitas e despesas.

O coordenador jurídico da UPB, Evânio Antunes Dourado apresentou estratégias para garantia de segurança jurídica dos novos mandatos. Para ele, não existe uma receita pronta para uma boa administração, mas caminhos. Apresentou um diagnóstico onde 17 prefeitos foram afastados, 06 presos, mais de 150 ações penais e centenas de improbabilidade administrativas. E a UPB junto com o TCM está realizando cursos de qualificação para servidores municipais com o objetivo de uma gestão eficiente.

SEGURANÇA - E a tão desejada segurança jurídica para o exercício dos mandatos públicos eletivos envolve a adoção de ações estratégias de blindagem e proteção à gestão pública objetivando o atendimento dos princípios básicos de transparência. E deu exemplos do que pode ser feito: implementação de ação de transparência e controle social, implantação de ouvidoria geral, capacitação das comissões de licitação e utilização das modalidades de pregão. Tudo isso com uma equipe competente e capaz. O objetivo é dar acesso às informações da gestão pública submetendo ao controle social as ações e políticas públicas, repartindo sucesso e insucesso com a coletividade, promovendo uma melhor interação entre o setor público e o cidadão. Foi distribuída entre os presentes a cartilha de transmissão de cargos e posse dos gestores eleitos.

Hoje, quinta-feira, haverá palestras sobre improbidade administrativa no âmbito municipal, transparência administrativa, a comunicação interna como ferramenta da moderna administração municipal, responsabilidade administrativa, civil e penal dos gestores públicos, panorama das finanças das prefeituras da Bahia, atividades da Controladoria Geral da União, licitações e contratos administrativos. Haverá ainda, a partir das 17h, uma Assembléia Extraordinária da UPB com os prefeitos atuais para apreciação e mudança dos estatutos da instituição.

Fonte:União dos Municípios da Bahia