Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o débito dos Estados com os Municípios no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb) soma R$ 1,2 bilhão. O montante se refere às diferenças constatadas pelo Ministério da Educação (MEC) a partir da apuração da receita disponível pelos Estados ao Fundeb e a efetivamente arrecadada de 2007 a 2010.

 

Durante esse período, o débito total dos governos estaduais ao Fundeb é de R$ 2,1 bilhões. Porém, os recursos do Fundo são distribuídos aos próprios Estados e Municípios, tornando o débito aos Municípios menor. Para recebimento dos recursos, os governos estaduais precisam liberá-los, para que o Banco do Brasil efetue os créditos.

 

Uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diz que, a partir desse ano, o prazo para que os Estados disponham os valores referentes às diferenças constatadas será de 30 dias após a publicação dos dados pelo MEC. No entanto, como o MEC não pode interferir na gestão financeira dos Estados e suas Secretarias de Fazenda, para que esses recursos realmente sejam repassados ao Fundeb, depende dos Tribunais de Contas. Além disso, as informações apresentadas pelo Ministério podem ser contestadas e justificadas pelos governos estaduais.

 

Para a CNM, existe ainda uma outra preocupação. Mesmo que o prazo de pagamento do débito dos governos dos Estados fosse obedecido a partir deste ano, o pagamento das diferenças verificadas entre 2007 e 2009 não foi definido. “Restam dúvidas sobre como e quando os Estados disponibilizarão esses recursos, que somam R$ 1,1 bilhão”, ressalta o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Por este motivo, a entidade alerta os prefeitos para que acompanhem e cobrem dos Estados, de forma articulada, a disposição dos recursos que deixaram de ser repassados.

 

Desde o início da vigência do Fundeb, os Estados vêm deixando de colocar recursos no Fundo, diminuindo os recursos que deveriam ser aplicados na Educação. Em 2007, 20 Estados deixaram de repassar R$ 435,3 milhões aos Municípios no Fundeb, em 2008, o débito de 16 Estados foi de R$ 279,3 milhões, em 2009, 17 Estados apresentaram débito de R$ 369,7 milhões, e em 2010, de acordo com os dados publicados pelo MEC na última quinta-feira, 12 Estados deixaram de colocar R$ 136,4 milhões no Fundeb dos Municípios.

 

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E aqui a Portaria 3/2010