A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira (5) quatro projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) – o mais importante deles (PLN 16/11) pretendia modificar o prazo de apresentação dos relatórios do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao Congresso. O governo gostaria de passar os relatórios de quadrimestrais para semestrais, mas a oposição só aceitou votar a proposta sem essa mudança.

O texto aprovado pelo colegiado modifica a prestação de contas do PAC, para incluir ações que estão prontas para pagamento ou que estejam empenhadas pelos ministérios, mesmo as que ficam programadas para restos a pagar, que é a parte do orçamento de um ano que pode ser gasta no ano seguinte. Os relatórios também deverão conter resultados da execução orçamentária do PAC e o estágio das ações e obras contidas no programa.

O PLN também altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 (Lei 12.309/10) para permitir a transferência de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento ao público em assistência social, educação e saúde. A lei atual permite o repasse, mas exige uma certificação como entidade de interesse público – esse procedimento está em revisão para controle de fraudes e o governo sustenta que é preciso uma mudança temporária para possibilitar a transferência de verbas neste ano.

Pelo texto aprovado, a certificação poderá ser substituída pelo pedido de renovação do documento ainda pendente no órgão responsável. No caso de novas entidades, elas também poderão receber recursos, desde que tenham sido escolhidas em processo público. O Executivo argumenta que, nesse último caso, algumas entidades de combate ao crack, por exemplo, ainda não têm o certificado, mas há necessidade de que comecem a oferecer o serviço imediatamente.

Ministérios
Também aprovado hoje, o PLN 11/11 concede crédito suplementar de R$ 135,7 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Educação; e da Cultura. São diversas ações administrativas, mas os maiores montantes vão para livros didáticos do ensino fundamental (R$ 22 milhões) e para a implementação do programa Cinema Perto de Você (R$ 91,8 milhões), reeditado na Medida Provisória 545/11 na última sexta-feira (30).

Justiça Eleitoral
Os outros projetos aprovados (PLNs 22/11 e 25/11) são créditos suplementares para a Justiça Eleitoral, e o último também inclui recursos para o Ministério da Defesa. São R$ 10,4 milhões para a realização do plebiscito sobre a separação do estado do Pará em duas unidades, com a criação dos estados de Carajás e de Tapajós. Outros R$ 18,4 milhões serão destinados à pasta da Defesa para custeio da assistência médica e odontológica dos seus servidores.