A Receita Federal apresentou na última quarta-feira, 29 de outubro, uma planilha que será encaminhada ao Tesouro Nacional para efetivar aos estados e municípios o pagamento de R$ 2,5 bilhões. Os recursos têm origem em cobranças judiciais realizadas em 2007/2008 pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal para recuperação de créditos de grandes contribuintes, mas que ainda não foram compartilhados. O prazo para que os recursos sejam creditados aos municípios é novembro deste ano.

De acordo com o artigo n.º 159 da Constituição Federal, 22.5% do valor divulgado referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o equivalente a aproximadamente R$ 562 milhões – devem ser destinados aos municípios.

Segundo o deputado federal Júlio César, membro da Comissão de Finanças e Tributação, esses recursos eram uma reivindicação antiga dos municípios. “Há quase dois anos pedimos à Receita Federal para compartilhar estes recursos e que ela faça, de forma urgente, o pagamento às prefeituras de todo o Brasil”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agência CNM