Projeto de Lei do Poder Executivo, que extingue cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do DER (Departamento Estadual de Infra-estrutura Rodoviária de Sergipe), teve sua constitucionalidade aprovada na manhã desta terça-feira (10), na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas o mérito do PL, foi questionado pelos deputados Venâncio Fonseca (PP), Ana Lúcia (PT), Susana Azevedo (PSC), Maria Mendonça(PSB), além de outros parlamentares.

O PL gerou uma discussão entre os parlamentares, principalmente por não terem conhecimento do mérito, das justificativas da extinção dos cargos, o porque dessas extinções, qual estudo foi feito para justificar, além de outros questionamentos com relação aos projetos futuros que trata do Plano de Cargos e Salários. O PL extingue do quadro do DER cargos como motorista, vigia, operado de máquinas, além de outros, dentro do novo conceito que está sendo elaborado pelo Poder Executivo, dentro da criação do quadro de cargos e salários.Para a deputada, a extinção desses cargos deixa claro que se caminha para a terceirização, já que não se abrirá mais concurso, mas por outro lado, a necessidade da mão-de-obra vai continuar. “O Estado vai precisar de motorista, de vigia, de operador de máquinas, etc, e como vai se dar essa contratação”, questionou a deputada,acrescentando que, essas contratações só poderão se dar através da terceirização.Lembrou a deputada que sempre lutou, junto com o deputado Francisco Gualberto (PT), que presidente a CCJ contra o processo de privatização dentro do estado.Ana pediu um maior debate sobre o assunto, até porque, os deputados não tem conhecimento do projeto que trata da extinção de cargos. “Estamos discutindo e aprovando um projeto sem que ninguém tenha conhecimento de nada. É preciso que essa discussão seja mais ampliada. “É preciso que esse debate venha para está Casa. O Projeto é constitucional, mas precisamos discutir com mais profundidade o seu mérito”, frisou.Para o líder da oposição na Casa,Venâncio Fonseca, a aprovação desse projeto é um processo escancarado da terceirização, e o governo está demonstrando o que vem no Plano de Cargos e Salários, que a extinção de algumas carreiras, como motorista, vigilante,merendeira, operador de máquinas, além de outras. “Se está sendo feito isso no DER pode ter certeza que será estendido para outras Secretarias”, alertou.Venâncio lamentou também que os deputados estejam aprovando projetos que não estão sendo debatidos na Casa e que os deputados não tomaram conhecimento, porque não foram distribuídos com os parlamentares. “O governo está colocando o carro diante dos bois, por está encaminhando projetos que a Casa não conhece”, disse, apelando para que a discussão seja ampliada e melhor debatida com os parlamentares.O deputado disse que vai ter profissões que pode vir a criar dificuldades órgãos e secretarias, e alerta a dificuldade que será para os deputados que estão votando em determinados projetos que cria o Plano de Cargos e Salários sem ter conhecimento dos estudos. Os deputados não têm conhecimento do esboço do Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civil da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo, nem do Grupo Ocupacional gestão governamental, que trata do nível ocupacional e cargos.

Fonte : Faxaju