A Lei de Acesso à Informação (LAI) que entrou em vigor no dia 16 de maio, tem sido motivo de dúvida de vários gestores municipais. O Departamento de Governança Eletrônica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) está disponível para auxiliar os administradores municipais com relação à Lei e sanar dúvidas.

Sancionada em 18 de novembro de 2011, pela presidente da República, Dilma Rousseff, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 dias da publicação.

A CNM disponibiliza para as prefeituras o desenvolvimento de sites oficiais, pois o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski afirma que a principal ferramenta para a prefeitura divulgar este conteúdo é um endereço eletrônico oficial. Para aqueles que já possuem o site, a CNM lembra que os gestores podem solicitar as alterações necessárias para adequação da LAI.

Cartilha

A Corregedoria Geral da União (CGU) elaborou uma Cartilha sobre o tema para orientar as administrações municipais.

Veja aqui a Cartilha da CGU