O relatório da reforma tributária, que altera o texto original da PEC 233, abre uma perigosa brecha para que os governos estaduais desviem recursos da saúde e da educação e reduzam os repasses para os municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A armadilha está no parágrafo 2º do artigo 161 do substitutivo que a Comissão Especial da Reforma Tributária prepara-se para votar: o texto permite que os estados destinem recursos próprios para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e descontem esses valores “da apuração das bases de cálculo das vinculações constitucionais”.

 

Em resumo, toda a receita de ICMS que o estado destinar ao FNDR não entrará no cálculo dos pisos constitucionais de aplicação em saúde (12%) e educação (25%), assim como dos montantes destinados ao Fundeb (20%). De acordo com cálculos efetuados pela equipe técnica da CNM, a regra prevista no relatório da reforma possibilitará a desvinculação de R$ 8 bilhões em 2010, quando a reforma entrar em vigor, se aprovada. Somando os 12% da saúde com os 25% da educação, temos que 37% desse valor (R$ 3 bilhões) poderiam ser subtraídos do orçamento desses setores. O bolo do Fundeb também seria reduzido em R$ 1,6 bilhão, gerando perda anual de R$ 900 milhões para os municípios.

 

“Trata-se de uma DRU disfarçada em favor dos estados”, critica o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, referindo-se ao dispositivo constitucional que hoje permite à União desvincular 20% de suas receitas. Há vários anos os governadores também tentam criar uma espécie de DRE sem discutir com a sociedade as conseqüências disso.

 

Pela proposta do relator, o grau de desvinculação das receitas – e, portanto, de perda dos setores de educação, saúde e dos municípios – será maior justamente nos estados mais pobres e menos desenvolvidos. Isso porque o relator dividiu os estados em seis grupos, conforme sua participação no PIB nacional. Estados que concentram mais de 25% do PIB brasileiro, caso único de São Paulo, poderiam desvincular apenas 0,5% da sua receita de ICMS, mas estados com menos de 1,5% do PIB (13 no total) são autorizados a desviar até 12% de sua arrecadação.

 

A seguir, estão apresentadas as faixas de desvinculação previstas no relatório de acordo com a participação de cada estado no PIB:
I – 12% se o PIB estadual for menor do que 1,5% do PIB nacional;
II – 5% se o PIB estadual situar-se entre 1,5% e 2% do nacional;
III – 3,5% se o PIB estadual situar-se entre 2% e 5% do nacional;
IV – 2% se o PIB estadual situar-se entre 5% e 9% do nacional (RS e PR);
V – 1,4% se o PIB estadual situar-se entre 9% e 25% do nacional (Rio e Minas);
VI – 0,5% se o PIB estadual for maior que 25% do nacional (São Paulo).

 

Os porcentuais máximos de desvinculação sobre a receita projetada de ICMS de 2010 estão resumidos aqui

 

Além de desvincular parte do ICMS do Fundeb e dos limites de 12% e 25% da saúde e da educação, o relatório também permite que parte dos recursos destinados pelo governo federal ao FNDR (num total de R$ 3,2 bilhões reservados aos governos estaduais) seja igualmente desvinculada pelos estados desses limites. Ou seja, os municípios perderão duplamente: primeiro por não terem acesso ao FNDR e segundo porque o dinheiro transferido aos estados ficará de fora do Fundeb e dos pisos constitucionais. Isso é feito no parágrafo 5º do artigo 159 do substitutivo.

 

“Perdem os municípios e perde a população brasileira, que precisa de mais saúde e educação”, diz o presidente da CNM.

 

Fonte: Agência CNM