Os gestores dos 75 municípios sergipanos têm até a próxima quinta, dia 02, para impugnar junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os dados e os índices percentuais provisórios das quotas de ICMS para o ano de 2013. Os números foram estabelecidos através de Ato Deliberativo aprovado pelo Pleno da Corte de Contas na sessão do dia 21 de junho e só poderão ser questionados caso seja devidamente comprovada alguma incorreção nas informações declaradas pelos contribuintes.

Os índices são provisórios, pois, pela legislação, os municípios têm o prazo de 30 dias, a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, para apresentar recurso. O Tribunal, os municípios e a própria Sefaz [Secretaria de Estado da Fazenda] se debruçarão a partir de agora tendo em vista o dia 31 de dezembro de 2012, que é o prazo limite para publicação do Índice Definitivo, colocou o conselheiro Carlos Pinna, vice-presidente do TCE/SE, ao relatar o Ato Deliberativo na sessão plenária.

Na oportunidade, ele observou que a Sefaz encaminhou as informações para o cálculo do índice com base no ano 2011, esclarecendo que os dados referentes às empresas enquadradas no regime de arrecadação do Simples Nacional não estavam inclusos.

Conforme o Ato Deliberativo, os prefeitos municipais e associações de municípios, ou seus representantes, podem impugnar os dados e os índices provisórios conforme a portaria nº. 323 da Sefaz. Publicada no Diário Oficial do último dia 15, a portaria estabelece a obrigatoriedade de entrega em papel e meio magnético da impugnação apresentada pelas prefeituras. O objetivo é dar maior agilidade às solicitações de ação fiscal oriundas de recursos administrativos impetrados junto ao TCE.

A portaria ainda cria o mapa denominado Impugnação do Cálculo do Valor Adicionado, a ser utilizado pelo município impugnante. Nele deverá constar o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe (Cacese), a razão social, o CNPJ, o valor impugnado e a razão da impugnação de forma objetiva.

Ao dar cumprimento à sua função constitucional de efetuar os cálculos para definição das quotas pertencentes a cada município em 2013, o TCE utiliza como base os dados consolidados pela Secretaria de Estado da Fazenda, referentes às declarações de informações dos contribuintes nos exercícios de 2010 e 2011.

Fonte: Ascom TCE/SE