04052012_SIMPLESNACIONAL_NormalO Comitê Gestor do Simples Nacional tornará público, a partir de 08 de outubro, o arquivo com a relação de todos os Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas (CNPJ) localizados no Município, para que sejam feitas as verificações de pendências.

Após as verificações, os Municípios deverão destacar os contribuintes regulares e devolver para a Receita Federal do Brasil (RFB) o arquivo com apenas as informações dos CNPJ irregulares.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que é importante que as administrações municipais encaminhem o arquivo a RFB até 30 de outubro, pois o período de agendamento da opção 2013 pelo contribuinte começa em 1.º de novembro e termina dia 28 de dezembro. Caso isso não seja feito, o contribuinte conseguirá agendar a opção que terá efeito em 1.º de janeiro de 2013, ainda que esteja irregular perante a fazenda pública municipal.

O agendamento será feito pelo contribuinte que ainda não optou pelo regime tributário do Simples Nacional. Porém, uma das condições para que ele possa optar é não possuir pendências cadastrais e débitos fiscais com a União, Estados e Municípios.

Objetivo
A CNM alerta que cabe ao Município efetuar as verificações de pendências. As administrações devem averiguar se os contribuintes possuem pendências cadastrais, débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa e se as atividades são permitidas para o ingresso ao Simples.

Veja aqui a Nota Técnica elaborada sobre o assunto

 

Fonte: CNM