A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) ao Projeto de Lei (PL) 3640/2008. O PL altera o artigo 73 da Lei 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD). O projeto permite à União celebrar convênios com os Municípios e Distrito Federal com o objetivo de prevenir o uso indevido de drogas, além de possibilitar a atenção e reinserção social de seus usuários e dependentes.

Por se de interesse dos municípios brasileiros, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) é favorável ao projeto. A CNM entende que estes entes federados, já debilitados em suas finanças, precisam ser contemplados com a possibilidade de firmar convênios com a União, tanto de natureza técnica quanto financeira. O objetivo é o desenvolvimento de programas, principalmente, com o foco na prevenção ao uso de drogas.