O Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, que trata da atualização do regime jurídico dos servidores públicos do município de Aracaju foi aprovado em 1ª discussão pelo Plenário da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na tarde desta terça-feira, 6/11. O Estatuto do Servidor foi criado em outubro de 1988 e foi encaminhado a Casa Legislativa no mês passado pelo prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB) para ser atualizado. Mesmo com recurso apesentado pelo vereador Nitinho (DEM), que considerou o projeto inconstitucional, a matéria foi aprovada pela maioria dos parlamentar presentes à sessão.

O recurso foi passado pela Comissão de Justiça e Redação da CMA, que emitiu parecer contrário ao Projeto. O presidente da Comissão, Danilo Segundo (PSB), encaminhou pela tramitação do PL Complementar. Diante da situação, o autor do recurso recorreu ao Plenário, mas teve o recurso rejeitado.

Durante a discussão em torno do assunto, Danilo justificou seu voto, afirmando que os membros da Comissão de Justiça, ao estudarem a matéria junto com os técnicos da CMA, entenderam que baseado na Lei Orgânica, na Constituição Federal e Estadual, o Estatuto não é inconstitucional.

Nitinho afirmou que foi procurado por vários servidores que são contrários ao Estatuto do Servidor, encaminhado à Casa Parlamentar pelo Executivo Municipal. “Da forma que está, esse estatuto é para dividir os servidores e nós não podemos aceitar isso, por isso ele é inconstitucional. Faço isso, não para agradar meu agrupamento político, mas porque ele fere a Legislação. Peço aos vereadores, que votem com a sua consciência e que possa dizer sim ao meu recurso”, opinou.

Concordando com Nitinho, o vereador Jailton Santana (PSC) afirmou que a revisão do Estatuto não contempla todos os sindicatos. “Acima de tudo há um motivo plausível para que votem à favor da emenda apresentada pelo colega Nitinho, para que esse projeto não seja votado neste momento. Recebemos diversos sindicalistas que pediram para serem ouvidos por essa Casa, porque eles foram excluídos do processo de discussão pelo Executivo. O recurso de Nitinho tem procedência. Ficarei atento para que a nova administração possa avaliar o Estatuto e dialogar com todas as categorias”, disse.

Já Moritos Matos (PDT) considerou que o jogo de interesses acaba prejudicando a população aracajuana. Dr. Emerson (PT) informou que acompanha a luta dos servidores para a atualização do Estatuto, mas que não concorda com a forma como foi criada a comissão para criar a revisão.

Após as discussões, que foram acompanhadas por sindicalistas que ocuparam a galeria da Casa Parlamentar, a matéria foi colocada em votação e obteve 11 votos favoráveis e dois contrários. Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar está previsto para retornar ao Plenário da CMA em 2ª discussão já na próxima semana.

Fonte: Faxaju