Dezembro de 2012 marca o final de mais uma legislatura na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), e com ela a apresentação dos relatórios de trabalho de todos aqueles a quem foram confiados à administração da capital sergipana. Por meio do voto direto, os vereadores passaram quatro anos para gerir e melhorar a estrutura da cidade.

E entre os diversos debates que movimentaram os trabalhos deste ano, a Lei 06/2010 que trata do Plano Diretor Municipal foi pauta de 33 audiências públicas. Ele que estava na pauta de votações desde 2010 começou a ser debatido este ano. Até o momento já foram votadas 335 emendas do Plano Diretor sendo 109 aprovadas, 131 rejeitadas, 53 prejudicadas, seis transformadas em subemendas, duas adiadas, uma retirada e outra em avaliação.

Suspensa desde a terça-feira (11) pelo juiz substituto Raphael Silva Reis, da 3ª Vara Cível de Aracaju, as decisões do Plano Diretor vão avançar para a gestão de 2013. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) explica que um plano diretor se caracteriza como o planejamento de uma cidade para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando assim a ação das empresas públicas e privadas.

A documentação referente a revisão do Plano Diretor chegou à Câmara em 2006, mas em virtude de algumas incoerências teve de ser devolvido ao Executivo em 2007 e pudesse ser analisado pelo Condurb. Era para regressar a este poder em 2008, porém, somente no final de 2010 foi que a Lei de revisão do Plano Diretor regressou ao Legislativo, explicou o presidente da Câmara Emmanuel Nascimento para justificar a demora para conclusão do processo.

De acordo com o Ministério das Cidades, o planejamento é obrigatório nos municípios com mais de 20 mil habitantes. Em Sergipe, 19 dos 75 municípios têm o documento. O documento é elaborado pela prefeitura com a participação dos moradores, mas precisa da aprovação da Câmara de Vereadores para ser implantado. O Plano Diretor orienta a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município, explica o professor e urbanista, Ricardo Mascarello.

Outros projetos
Durante os primeiros seis meses deste ano, 82 projetos de lei, nove projetos de lei complementar, dois projetos de resolução e 30 projetos de Decreto Legislativos foram apresentados. Os vereadores também encaminharam por meio da Mesa diretora da Câmara 588 requerimentos, 25 moções e 215 indicações que são as proposições em que o vereador sugere aos poderes competentes medidas de interesse público.

“Essa foi uma legislatura bastante positiva, conseguimos resolver os problemas que surgiram sempre através do diálogo, em reuniões no gabinete da presidência quando existiu aqui ou ali um exagero. Nessas situações, sempre suspendemos a sessão e procuramos conversar e encontrar o entendimento, pois acreditamos que esta sempre é a melhor forma”, explica o presidente da CMA Emmanuel Nascimento.

O presidente Emmanuel Nascimento comentou que durante a última legislatura não foi instaurada nenhuma investigação pelo Tribunal de Contas do Estado e também não foi preciso se processar qualquer comissão de ética. “Não tivemos grandes excessos nesta legislatura e isso aconteceu no curso da legislatura. Um exemplo é agora, que vão chegar os novos e nós que já fazemos parte do parlamento há mais tempo, temos que ajudá-los a se integrar ao parlamentar, a entender o Regimento, para que possam desenvolver bem os seus trabalhos aqui nesta Casa”.

Durante o tempo de atuação da 41ª legislatura da Câmara, que começou em 2009 e termina no próximo dia 31 de dezembro de 2012, foi apresentado pelos 19 parlamentares um total de 9.799 proposituras [ato ou efeito de propor]. Essas podem ser divididas em projetos de Lei, indicações, requerimentos ou mesmo moções que são as homenagens que os vereadores fazem a pessoas civis ou instituições públicas e privadas.

2013 com aumento nos salários
O novo ano chega com algumas novidades na CMA. A partir do dia 1º janeiro o salário dos parlamentares vai aumentar de R$ 10.392,38 para R$ 15.031,00 adicionado a isso são somados uma verba indenizatória R$ 10 mil e verba de assessoria de R$ 17 mil, totalizando assim R$42.031. O número de vereadores que serão empossados também sobe para 24 ao invés de 19 vereadores como aconteceu na última gestão, isso por conta da emenda constitucional 58/2009 que ampliou o número de vagas.

O assessor jurídico da Câmara, Thiago Augusto Souza, assegura que o gasto com o legislativo municipal não vai aumentar. “Os gastos não serão aumentados por causa disso. Os repasses são os mesmos, sendo o montante que chega ao poder legislativo partilhado em maior número.