Os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e líderes partidários decidiram adiar para o ano que vem a votação dos 3.060 vetos presidenciais prevista para esta quarta (19).

A informação foi dada por Maia após reunião realizada no gabinete de Sarney. Ele afirmou que uma nova sessão do Congresso Nacional para apreciação dos vetos foi marcada para 5 de fevereiro, três dias depois do fim do recesso do Legislativo. A sessão desta quarta foi cancelada.

Maia disse que o objetivo da decisão foi cumprir determinação do Judiciário. Ao analisar mandado de segurança do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o ministro Luiz Fux decidiu que o veto presidencial a um artigo da Lei dos Royalties do petróleo só poderia ser apreciado depois que o Congresso votasse em ordem cronológica todos os 3.060 dispositivos vetados que estão na fila.

O veto da presidente Dilma Rousseff atendeu à reivindicação dos principais estados produtores de petróleo, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. O artigo vetado reduzia a parcela de royalties a que os estados produtores têm direito em decorrência dos contratos em vigor e ampliava a dos estados não produtores.

A sessão desta quarta foi cancelada depois de terminar em impasse uma reunião entre líderes partidários para definir o formato da votação. Parlamentares dos estados produtores não abriam mão de discutir em plenário cada um dos 3 mil vetos.

O que vislumbramos é que havia uma impossibilidade de votarmos 3 mil vetos, sem que houvesse um acordo dos líderes. Levaria semanas, afirmou Marco Maia. Diante disso, o regimento diz que, não havendo votação dos vetos, eles sobrestam [trancam] a pauta, declarou o presidente da Câmara.

Bancadas dos estados não produtores tinham conseguido aprovar um requerimento de urgência para a votação e pretendiam derrubar o veto presidencial na sessão do Congresso. Mas o ministro Fux determinou, com base na Constituição, que a ordem cronológica de apreciação dos vetos tinha de ser respeitada.

O Congresso já tinha finalizado os preparativos para a votação desta quarta - foi elaborado um caderno de cerca de 400 páginas no qual cada parlamentar votaria em relação a cada um dos 3.060 vetos, escolhendo entre três opções (sim, não ou abstenção). Urnas foram instaladas em diferentes pontos do plenário da Câmara - onde ocorreria a sessão - para que os parlamentares votassem.

Na interpretação dos presidentes do Senado e da Câmara, a decisão do ministro Fux impede qualquer votação em sessão conjunta do Congresso (deputados mais senadores) antes da apreciação de todos os vetos.

Nesta terça (18), o gabinete de Fux no STF informou que a decisão liminar dada na segunda-feira valia apenas para os vetos e não para outros projetos, como o Orçamento.

O artigo 66 da Constituição fala em trancamento de todas as proposições e não somente de vetos. O artigo estabelece que o veto não analisado em até 30 dias será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

Orçamento
Segundo Marco Maia, até mesmo o Orçamento da União de 2013 só poderá ser apreciado depois da votação dos vetos.

O Orçamento não será votado. Não será votado nenhum crédito, fica tudo para o ano que vem. Nós marcamos para o dia 5 [de fevereiro] uma sessão do Congresso Nacional, onde nós vamos iniciar o processo de votação e deliberação dos vetos - se até lá, é óbvio, não houver uma mudança de posição, de opinião, por parte do Supremo Tribunal Federal sobre os vetos. Então, a decisão é não produzir nenhuma votação do Congresso Nacional enquanto não estiver superada esta questão dos vetos”, disse Maia.

Sem a aprovação do Orçamento, o governo federal começará o ano de 2013 sem poder gastar as receitas previstas para o ano com investimentos. Em novos projetos, o Executivo só poderá usar restos a pagar relativos ao Orçamento de 2012.

Pela legislação, só poderão ser gastos, a cada mês, 1/12 dos montantes previstos no Orçamento de 2013 e apenas com despesas de custeio, como pagamento dos salários de funcionários públicos, realização de eleições pela Justiça Eleitoral, ações de prevenção de desastre, financiamento estudantil e bolsas de estudo, ações decorrentes de acordo internacional com transferência de tecnologia, e “outras despesas de caráter inadiável”.

Vencedores e derrotados
Para o presidente da Câmara não há nem vencedores nem derrotados em relação a este embate.

É uma questão ainda inconclusa que vai continuar sendo discutida e esperamos que haja sensibilidade para que esta discussão seja feita de forma equilibrada. O que estamos fazendo aqui é cumprir uma decisão de um ministro do Supremo que tem impacto no funcionamento do Congresso e também do Executivo, declarou.

Fonte: G1